21:38 - Quinta-Feira, 17 de Abril de 2014

Notícias Utilidade Pública

28/10/2013

Carros com som alto: Lei existe, só não é cumprida nem fiscalizada

Os carros com som alto, que tanto infernizam a vida dos rolandenses, podem ser, pelo menos, enquadrados na lei complementar 17/2006, que dispõe sobre os procedimentos que devem ser tomados para avaliar se o condutor do veículo está cometendo alguma infração. O problema é que não temos um técnico que possa usar o decibelímetro e que possa aferir o quão alto está o volume. Enquanto isso não ocorrer, a Polícia Militar continua apreendendo caixas e aparelhos de som baseado na lei da perturbação pública – o que gera uma multa pequena, se comparada aos preços pagos para se “colocar som” nos carros.

O que as pessoas precisam saber é que som alto é crime e que pode ser denunciado para a polícia. Placas de carros podem ser anotadas e passadas para os policiais, que ficarão atentos se tais reclamações contra esse veículo são recorrentes. A partir daí, os PMs ficam de olho na conduta desse determinado motorista. Assim como em muitos outros crimes, a denúncia é fundamental. Conheça um trecho da referida lei.



Lei Complementar Nº 17/2006
Art. 214. A emissão de sons e ruídos em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais, religiosas, culturais, esportivas e festividades, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do meio ambiente, os padrões e critérios estabelecidos nesta Lei e na legislação Estadual e federal pertinente.
Parágrafo único - Para fins deste Artigo consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao meio ambiente, os sons e ruídos que:
I. Atinjam, no ambiente exterior do recinto em que têm origem, nível de som de mais de 10 decibéis acima do ruído de fundo existente no local, sem tráfego de veículos;
II. Independente do ruído de fundo, atinjam, no ambiente exterior do móvel ou imóvel em que têm origem, mais de 40  decibéis antes das 07 horas e após as 22  horas;
V. Os demais níveis de intensidade de sons e ruídos fixados por esta Subseção atenderão às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e serão medidos por decibelímetro padronizado pelo município.

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