Executivo desmembra projeto sobre a Previdência

Documento foi desmembrado em pautas separadas sobre Taxa do Regime de Previdência e Projeto de transferência de servidores

Publicado: 16/12/19 • 11h52
Atualizado em: 28/03/20 • 11h37

    Recentemente o JR publicou que o prefeito Luiz Francisconi Neto (PSDB) propôs a diminuição do repasse da taxa de administração da Previdência Social do município, que delibera sobre os Servidores Públicos. A proposta solicita que a taxa de 2% feita atualmente seja reduzida para 1% até o ano de 2022. Com isso, a prefeitura vai deixar de repassar R$ 140 mil por mês, diminuído pela metade o valor, e chegando aos R$ 70 mil.

    A taxa de administração é um recurso que a Previdência utiliza para poder custear as próprias despesas do setor, e o projeto tem grandes chances de aprovação e já foi votada em primeira discussão na Câmara de Vereadores. Ainda conforme o Executivo, a reestruturação também não afetará o aporte mensal feito pela prefeitura aos aposentados.

    Transferência 
    Uma das partes que foi retirada do projeto de lei, e tem um projeto próprio, é a transferência de 117 benefícios pagos atualmente pelo Tesouro (prefeitura) para a Previdência Social do Município. O assunto causou muita polêmica. Os vereadores solicitaram um cálculo atuarial para saber os impactos futuros na Previdência dos Servidores. Esse cálculo fornece estatísticas e determina o volume de recursos necessários para garantir o orçamento previsto para essa transferência, não ocasionando problemas para o Fundo Previdenciária futuramente.

    Depois do cálculo pronto, o projeto será enviado para a Secretaria de Previdência Social, no Governo Federal, para ser analisado. Será necessário um período de aproximadamente dois meses para que toda a tramitação do projeto seja de fato concluída. Vale ressaltar que a previsão de pagamento das elevações aos servidores só será de fato realizada após a aprovação deste projeto em questão. 

    Segundo informado pelo Procurador da Câmara Municipal, Everton Santana Alves, se a medida chegar a ser aprovada, a Previdência Social absorveria cerca de 524 mil reais mensais, que atualmente são pagos pelo Tesouro, ou seja, pela prefeitura. 

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